Política de Privacidade

Última atualização: 19 de julho de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a ABR SISTEMAS LTDA (CNPJ 46.319.288/0001-62), operando sob a marca ABR Soluções Digitais, coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais no site institucional abrsolucoesdigitais.com.br e no aplicativo móvel EmissorApp (disponível para Android e iOS), usado para emissão de NF-e, NFS-e e NFC-e. Este documento segue os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e as exigências de política de privacidade da Google Play Console.

Ao usar o site ou o aplicativo, você concorda com as práticas descritas aqui. Se você não concordar, recomendamos não utilizar nossos produtos e serviços.

1. Dados que coletamos

1.1 Dados de cadastro e da sua conta

Ao criar uma conta no EmissorApp, coletamos: nome, e-mail, senha, CPF ou CNPJ, telefone, foto de perfil (opcional) e endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF). A senha é usada apenas para autenticação e nunca é armazenada em texto legível — ela trafega de forma criptografada (HTTPS/TLS) até o nosso servidor.

1.2 Dados da empresa emitente e certificado digital

Para emitir documentos fiscais em seu nome, coletamos dados da(s) empresa(s) que você cadastra: razão social, nome fantasia, CNPJ, e-mail, telefone, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, CNAE, endereço completo, regime tributário e logotipo.

Também coletamos o arquivo do certificado digital A1 (.pfx/.p12) e sua senha, exigidos por lei para assinar digitalmente documentos fiscais eletrônicos. Esse é um dado sensível: ele trafega criptografado até nossos servidores e é armazenado com controles de acesso restritos, sendo utilizado exclusivamente para assinar as notas emitidas por você junto à SEFAZ ou à prefeitura competente.

1.3 Dados de clientes cadastrados por você

Se você cadastra seus próprios clientes na plataforma para emitir notas para eles, coletamos os dados que você informa sobre essas pessoas ou empresas: nome/razão social, nome fantasia, CPF ou CNPJ, RG, telefones, e-mail, endereço completo, Inscrição Estadual e Municipal. Esses dados pertencem aos seus clientes, não a você — veja a seção 10 sobre o seu papel em relação a eles.

1.4 Dados de documentos fiscais e uso da plataforma

Registramos os documentos que você emite ou rascunha (NF-e, NFS-e, NFC-e e orçamentos), formas de pagamento cadastradas (tipo, bandeira, prazo) e o histórico de uso necessário para manter sua conta sincronizada entre o aplicativo e o sistema web.

1.5 Fotos e arquivos

O aplicativo permite selecionar, na galeria do seu dispositivo, imagens para foto de perfil e logotipo da empresa, além de selecionar o arquivo do certificado digital no armazenamento do aparelho. Essa seleção é feita através do seletor nativo do sistema operacional — não acessamos o restante da sua galeria ou de seus arquivos.

1.6 Dados técnicos e de acesso

Como em qualquer serviço online, nossos servidores registram automaticamente informações técnicas de cada requisição (como endereço IP, data/hora e tipo de dispositivo) para fins de segurança, prevenção de fraude e suporte técnico.

1.7 Cookies e dados de navegação do site institucional

O site institucional usa cookies próprios e de terceiros (Google Analytics e/ou Meta Pixel, quando configurados) para entender o uso do site e medir a performance de campanhas, somente após o seu consentimento no aviso de cookies exibido na primeira visita. Você pode aceitar ou recusar esses cookies a qualquer momento; recusar não afeta o funcionamento do site.

2. Como usamos os dados

• Criar e manter sua conta e autenticar seu acesso;
• Emitir, assinar digitalmente e transmitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, NFC-e) em seu nome junto aos órgãos competentes;
• Manter seus cadastros de empresas, clientes, produtos/serviços e formas de pagamento;
• Sincronizar dados entre o aplicativo e o sistema web;
• Prestar suporte técnico e responder às suas solicitações;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, especialmente as de natureza fiscal e tributária;
• Proteger a segurança da plataforma e prevenir fraudes ou uso indevido;
• Medir a performance do site institucional e de campanhas de marketing (mediante consentimento de cookies).

3. Com quem compartilhamos os dados

Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados apenas:

• Com a SEFAZ estadual e/ou a prefeitura municipal competente, na medida necessária para transmitir e validar os documentos fiscais eletrônicos que você emite — essa transmissão é uma exigência legal do processo de emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e;
• Com prestadores de infraestrutura (hospedagem e nuvem) que processam dados em nosso nome, sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança;
• Com provedores de analytics/publicidade (Google, Meta) apenas a partir do site institucional e apenas se você consentir com cookies — o aplicativo EmissorApp não utiliza SDKs de analytics, publicidade ou rastreamento de terceiros;
• Quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

4. Base legal (LGPD)

Tratamos seus dados com base na execução de contrato (para prestar o serviço de emissão fiscal que você contratou), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (legislação fiscal e tributária), no legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço) e, no caso de cookies de analytics/publicidade no site, no seu consentimento.

5. Segurança e armazenamento dos dados

Toda comunicação entre o aplicativo/site e nossos servidores é feita por conexão criptografada (HTTPS/TLS). No dispositivo, o token de acesso à sua conta é armazenado de forma criptografada (usando o armazenamento seguro do sistema operacional), nunca em texto simples. O acesso interno aos dados, especialmente ao certificado digital e sua senha, é restrito a sistemas e pessoas que precisam deles para operar o serviço.

6. Por quanto tempo guardamos os dados

Mantemos seus dados de cadastro enquanto sua conta estiver ativa. Documentos fiscais e dados relacionados são retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação fiscal e tributária brasileira (em regra, 5 anos), mesmo após o encerramento da conta, por se tratar de obrigação legal que se sobrepõe a um eventual pedido de exclusão.

7. Exclusão de dados e da conta

Atualmente a exclusão de conta e de dados é feita mediante solicitação ao nosso suporte, pelo e-mail jackson@abr-digital.com. Após a solicitação, excluímos ou anonimizamos os dados que não precisamos reter por obrigação legal (ver seção 6), em até 30 dias.

8. Seus direitos como titular de dados

Nos termos da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso, correção ou atualização dos seus dados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor;
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento (por exemplo, recusando cookies no site) e eliminação de dados tratados com base nele.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail jackson@abr-digital.com.

9. Dados de clientes que você cadastra na plataforma

Quando você cadastra dados de seus próprios clientes para emitir notas fiscais a eles, você atua como controlador desses dados perante seus clientes, e a ABR Soluções Digitais atua apenas como operadora, tratando esses dados exclusivamente para permitir a emissão dos documentos fiscais que você solicita. Cabe a você garantir que possui base legal para coletar e nos repassar esses dados.

10. Permissões do aplicativo

O EmissorApp solicita as seguintes permissões no seu dispositivo:

• Internet — necessária para sincronizar seus dados com nossos servidores;
• Fotos/mídia do dispositivo — usada apenas quando você escolhe uma imagem (foto de perfil ou logotipo) ou o arquivo do certificado digital através do seletor nativo do sistema.

O EmissorApp não acessa câmera, microfone, contatos, localização ou biometria do seu dispositivo.

11. Crianças e adolescentes

Nossos produtos são destinados a profissionais e empresas para fins de gestão fiscal, não sendo direcionados a crianças ou adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.

12. Alterações nesta política

Podemos atualizar esta política periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação aplicável. A data no topo desta página indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do aplicativo.

13. Fale conosco

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser enviadas para jackson@abr-digital.com.